Termos de Uso
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NEXTDOC
(Versão completa e atualizada - 04 de dezembro de 2025)
NextDoc App Inova Simples
CNPJ 60.800.408/0001-70 São Paulo - SP[email protected]Ao criar uma conta, agendar uma consulta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1. OBJETO DA PLATAFORMA
A NextDoc é uma plataforma tecnológica que conecta Pacientes e Profissionais de Saúde (médicos, psicólogos e outros profissionais regulamentados), oferecendo:
- Busca e agendamento de consultas presenciais e por telemedicina.
- Dashboard completo para Profissionais.
- Prontuário eletrônico unificado.
- Teleconsultas com gravação opcional e transcrição por IA.
- Recomendações clínicas e alertas baseados em inteligência artificial.
- Envio de documentos via WhatsApp ou upload.
- Processamento de pagamentos via Mercado Pago.
A NextDoc não presta serviços médicos ou consultas de saúde, atuando exclusivamente como ferramenta tecnológica e intermediadora de pagamentos.
2. USUÁRIOS
- Pacientes: pessoas físicas maiores de 18 anos (ou menores com consentimento dos responsáveis legais).
- Profissionais de Saúde: médicos (com CRM ativo), psicólogos (com CRP ativo e outros profissionais com registro válido no respectivo conselho.
3. CADASTRO E VERIFICAÇÃO
3.1. O cadastro exige dados verdadeiros. Falsidade implica exclusão imediata. 3.2. Profissionais de Saúde passam por validação manual de registro profissional antes da ativação da agenda. 3.3. Cada usuário é responsável pela guarda de sua senha e atividades realizadas em sua conta.
4. AGENDAMENTO, PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
4.1. O agendamento pode ser feito diretamente na Plataforma ou via WhatsApp Business integrado. 4.2. Todo pagamento é processado exclusivamente pela NextDoc por meio do Mercado Pago. O Paciente paga 100% do valor da consulta no momento da reserva ou até 30 minutos antes do horário. 4.3. A NextDoc retém sua taxa de serviço (15% + taxas do gateway) e repassa o saldo ao Profissional de Saúde em até 2 dias úteis após a realização ou cancelamento válido da consulta. 4.4. Política de Cancelamento e Reembolso a) Cancelamento pelo Paciente com mais de 48 horas de antecedência → reembolso automático e integral em até 7 dias úteis. b) Cancelamento pelo Paciente com menos de 48 horas → reembolso fica a critério exclusivo do Profissional de Saúde, que decide no dashboard em até 48 horas após o horário marcado. c) Cancelamento ou remarcação pelo Profissional de Saúde (qualquer prazo) → reembolso automático e integral ao Paciente em até 48 horas. d) Força maior ou falha técnica comprovada da Plataforma → reembolso integral automático. 4.5. Em caso de chargeback ou disputa no Mercado Pago, a NextDoc fornecerá automaticamente comprovantes e está autorizada a representar o Profissional. 4.6. A NextDoc emite NFS-e referente à sua taxa. O Profissional continua responsável pela emissão de recibo ou nota fiscal de seus honorários.
5. TELEMEDICINA
5.1. Normas Aplicáveis
As teleconsultas seguem a Resolução CFM nº 2.314/2022 (ou a que estiver em vigor) e as normas do CFP para psicólogos.
5.2. Consentimento
O Paciente deve dar consentimento livre e esclarecido (aceito eletronicamente no início da consulta).
5.3. Gravação
A gravação é opcional e ocorre apenas com consentimento expresso de ambas as partes.
6. RECOMENDAÇÕES E FERRAMENTAS DE IA
6.1. Todas as sugestões, alertas inter-especialidades e transcrições geradas por IA são meramente auxiliares.
6.2. A decisão clínica e a responsabilidade pelo diagnóstico, prescrição e conduta são exclusivamente do Profissional de Saúde.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
7.1. Os dados de saúde são tratados como dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD).
7.2. O Paciente é titular de seus dados e tem controle total: pode acessar, retificar, portar, anonimizar ou excluir seus dados a qualquer momento.
7.3. O Profissional de Saúde atua como controlador dos dados clínicos que insere; a NextDoc atua como operadora.
7.4. Em caso de incidente de segurança, a NextDoc notificará ANPD e titulares em até 72 horas.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o software, marca, algoritmos de IA e design da Plataforma pertencem exclusivamente à NextDoc. É concedida apenas licença de uso não exclusiva e revogável.
9. RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES
9.1. A NextDoc não responde por:
- qualidade do atendimento, diagnósticos, prescrições ou condutas dos Profissionais;
- eventuais erros nas recomendações de IA;
- problemas de conexão de internet dos usuários;
- chargebacks ou disputas de pagamento decorrentes de decisão clínica do Profissional. 9.2. O Profissional de Saúde é exclusivamente responsável pelo sigilo profissional, pela veracidade das informações clínicas e pelo cumprimento das normas éticas e legais de sua profissão.
10. RESCISÃO E SUSPENSÃO
10.1. A NextDoc pode suspender ou excluir conta por violação destes Termos, ordem judicial ou denúncia fundamentada.
10.2. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando exclusão total de seus dados.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Foro exclusivo: Comarca de São Paulo/SP (exceto para ações de pequeno valor ou consumidor que opte pelo seu domicílio).
11.3. Alterações destes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência; o uso contínuo implica aceitação.
11.4. Dúvidas: [email protected]
Aceitando estes Termos, você declara ser maior de idade (ou estar devidamente representado/assistido) e concorda com o tratamento de dados pessoais e sensíveis necessários à prestação do serviço.
NextDoc App Inova Simples São Paulo, 04 de dezembro de 2025