Termos de Uso

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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NEXTDOC

(Versão completa e atualizada - 04 de dezembro de 2025)

NextDoc App Inova Simples
CNPJ 60.800.408/0001-70 São Paulo - SP[email protected]

Ao criar uma conta, agendar uma consulta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1. OBJETO DA PLATAFORMA

A NextDoc é uma plataforma tecnológica que conecta Pacientes e Profissionais de Saúde (médicos, psicólogos e outros profissionais regulamentados), oferecendo:

  • Busca e agendamento de consultas presenciais e por telemedicina.
  • Dashboard completo para Profissionais.
  • Prontuário eletrônico unificado.
  • Teleconsultas com gravação opcional e transcrição por IA.
  • Recomendações clínicas e alertas baseados em inteligência artificial.
  • Envio de documentos via WhatsApp ou upload.
  • Processamento de pagamentos via Mercado Pago.

A NextDoc não presta serviços médicos ou consultas de saúde, atuando exclusivamente como ferramenta tecnológica e intermediadora de pagamentos.

2. USUÁRIOS

  • Pacientes: pessoas físicas maiores de 18 anos (ou menores com consentimento dos responsáveis legais).
  • Profissionais de Saúde: médicos (com CRM ativo), psicólogos (com CRP ativo e outros profissionais com registro válido no respectivo conselho.

3. CADASTRO E VERIFICAÇÃO

3.1. O cadastro exige dados verdadeiros. Falsidade implica exclusão imediata. 3.2. Profissionais de Saúde passam por validação manual de registro profissional antes da ativação da agenda. 3.3. Cada usuário é responsável pela guarda de sua senha e atividades realizadas em sua conta.

4. AGENDAMENTO, PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1. O agendamento pode ser feito diretamente na Plataforma ou via WhatsApp Business integrado. 4.2. Todo pagamento é processado exclusivamente pela NextDoc por meio do Mercado Pago. O Paciente paga 100% do valor da consulta no momento da reserva ou até 30 minutos antes do horário. 4.3. A NextDoc retém sua taxa de serviço (15% + taxas do gateway) e repassa o saldo ao Profissional de Saúde em até 2 dias úteis após a realização ou cancelamento válido da consulta. 4.4. Política de Cancelamento e Reembolso a) Cancelamento pelo Paciente com mais de 48 horas de antecedência → reembolso automático e integral em até 7 dias úteis. b) Cancelamento pelo Paciente com menos de 48 horas → reembolso fica a critério exclusivo do Profissional de Saúde, que decide no dashboard em até 48 horas após o horário marcado. c) Cancelamento ou remarcação pelo Profissional de Saúde (qualquer prazo) → reembolso automático e integral ao Paciente em até 48 horas. d) Força maior ou falha técnica comprovada da Plataforma → reembolso integral automático. 4.5. Em caso de chargeback ou disputa no Mercado Pago, a NextDoc fornecerá automaticamente comprovantes e está autorizada a representar o Profissional. 4.6. A NextDoc emite NFS-e referente à sua taxa. O Profissional continua responsável pela emissão de recibo ou nota fiscal de seus honorários.

5. TELEMEDICINA

5.1. Normas Aplicáveis

As teleconsultas seguem a Resolução CFM nº 2.314/2022 (ou a que estiver em vigor) e as normas do CFP para psicólogos.

5.2. Consentimento

O Paciente deve dar consentimento livre e esclarecido (aceito eletronicamente no início da consulta).

5.3. Gravação

A gravação é opcional e ocorre apenas com consentimento expresso de ambas as partes.

6. RECOMENDAÇÕES E FERRAMENTAS DE IA

6.1. Todas as sugestões, alertas inter-especialidades e transcrições geradas por IA são meramente auxiliares.

6.2. A decisão clínica e a responsabilidade pelo diagnóstico, prescrição e conduta são exclusivamente do Profissional de Saúde.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. Os dados de saúde são tratados como dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD).

7.2. O Paciente é titular de seus dados e tem controle total: pode acessar, retificar, portar, anonimizar ou excluir seus dados a qualquer momento.

7.3. O Profissional de Saúde atua como controlador dos dados clínicos que insere; a NextDoc atua como operadora.

7.4. Em caso de incidente de segurança, a NextDoc notificará ANPD e titulares em até 72 horas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o software, marca, algoritmos de IA e design da Plataforma pertencem exclusivamente à NextDoc. É concedida apenas licença de uso não exclusiva e revogável.

9. RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES

9.1. A NextDoc não responde por:

  • qualidade do atendimento, diagnósticos, prescrições ou condutas dos Profissionais;
  • eventuais erros nas recomendações de IA;
  • problemas de conexão de internet dos usuários;
  • chargebacks ou disputas de pagamento decorrentes de decisão clínica do Profissional. 9.2. O Profissional de Saúde é exclusivamente responsável pelo sigilo profissional, pela veracidade das informações clínicas e pelo cumprimento das normas éticas e legais de sua profissão.

10. RESCISÃO E SUSPENSÃO

10.1. A NextDoc pode suspender ou excluir conta por violação destes Termos, ordem judicial ou denúncia fundamentada.

10.2. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando exclusão total de seus dados.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro exclusivo: Comarca de São Paulo/SP (exceto para ações de pequeno valor ou consumidor que opte pelo seu domicílio).

11.3. Alterações destes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência; o uso contínuo implica aceitação.

11.4. Dúvidas: [email protected]

Aceitando estes Termos, você declara ser maior de idade (ou estar devidamente representado/assistido) e concorda com o tratamento de dados pessoais e sensíveis necessários à prestação do serviço.

NextDoc App Inova Simples São Paulo, 04 de dezembro de 2025

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