LGPD

Olá.

A nossa lei de proteção aos dados passou a vigorar no final de 2018, ou seja, já não é mais tão nova assim, mas agora o Brasil passa a fazer parte do grupo dos países que possuem uma lei de proteção aos dados.

É uma lei que indiscutivelmente foi inspirada na GDPR Européia (escrevemos sobre ela aqui).

Ela estabelece bases legais para legitimação do tratamento de dados pessoais e garante direitos aos titulares dos dados.

Uma pequena contradição

Tudo muito bonito e garboso até aqui…Se tratando da instituição “governo”, acredito que já exista uma contradição aqui. Você, pessoa física ou jurídica, já deve ter passado ou está passando algum tipo de dificuldade com relação a isso. Por exemplo.: trocar alguma informação em algum documento, obter algum tipo de informação ou comprovante que é tão óbvio que as vezes você nem sabe o porque a burocracia é tão grande…. você pensa: “senhor, não existe uma outra maneira de me punir?”.

Voltando ao artigo, A Lei 13.709/18 estabelece que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural “identificada” ou “identificável” e determina que o tratamento desses dados deve considerar os 10 princípios de privacidade descritos na lei. Ao segui-los, as organizações demonstrarão que os dados pessoais coletados são necessários, mínimos, corretos, de qualidade, atendem uma finalidade de negócio válida dentre outras características.

Princípios da LGPD

A lei elenca dez princípios que as organizações devem obedecer quanto ao tratamento de dados, com destaque para o princípio da finalidade, da adequação, da necessidade e da transparência.

Em atenção a estes princípios, as organizações públicas e privadas que possuem a cultura de acumular dados antes mesmo de saber o que farão com isso, passarão por uma mudança de mindset.

A LGPD vai contra esse hábito ao defender que a coleta de dados deve se restringir àquilo que é diretamente útil para sua interação imediata com os consumidores. Portanto, a colheita de dados deve ser adequada, relevante e limitada ao mínimo necessário em relação às finalidades para as quais são processados.

Outro ponto em comum com a GDPR é que a lei será aplicada às empresas com sedes estrangeiras, desde que, os dados sejam tratados em território nacional. Adicionalmente, dados tratados em outros países também estão sujeitos à lei caso tenham sido coletados no Brasil. Estamos falando de Google, Facebook, Microsoft entre outras.

Tempo para adaptação

Com a lei sancionada, as empresas passam a ter 18 meses para se adequar às novas exigências. De forma geral, muitas organizações já possuem processos implementados para atendimento da GDPR que poderão ser adaptados para a LGPD. Por outro lado, inúmeras organizações deverão estruturar novos programas de implementação para garantir a conformidade dentro do prazo estabelecido.

As tecnologias também serão um dos componentes importantes para as organizações, uma vez que a nova lei traz desafios de gestão e governança de privacidade tais como: a gestão de consentimentos (e respectivas revogações), gestão das petições abertas por titulares (que, em alguns casos, devem ser respondidas imediatamente), gestão do ciclo de vida dos dados pessoais e implementação de técnicas de anonimização (os dados anônimos não serão considerados dados pessoais pela lei desde que o processo não seja reversível).

Portanto, a partir de agora tudo que estas empresas forem coletar sobre você ou sua empresa deverá ser consentido, ou seja, você deverá dizer sim ou não para a empresa, logo, atenção para as perguntas e pegadinhas e principalmente, LEIA COM ATENÇÃO AS PERGUNTAS, afinal, grandes poderes requerem grandes responsabilidades.

Faca a sua parte!

Grande abraço.

 

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